Iluminação pública: Prefeito anuncia isenção da contribuição para mais de 500 famílias em Vicentina

Centenas de famílias de baixa renda no município de Vicentina não vão mais pagar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip). O prefeito Cléber Dias da Silva anunciou na quinta-feira, durante reunião na Câmara, que a Prefeitura vai enviar um projeto de lei ao Parlamento Municipal isentando a cobrança da contribuição para cerca de 600 famílias.

A iniciativa ajuda a proteger o já reduzido orçamento das famílias de poder aquisitivo, garantindo o benefício da iluminação pública e garantindo que o valor da contribuição possa ser usado para outros fins, como a segurança alimentar.

O anúncio do prefeito teve excelente receptividade entre os vereadores e vereadoras do município, que já sinalizaram sua aprovação por unanimidade na Casa de Leis. Cléber disse que já solicitou a elaboração do projeto à sua equipe, que será enviado em regime de urgência, se possível antes do recesso legislativo.

Em Mato Grosso do Sul, a isenção da Cosip para famílias de baixa renda, incluindo aquelas participantes de projetos sociais, é concedida através da Tarifa Social de Energia Elétrica, desde que o consumo seja inferior a um determinado limite. A decisão de isentar ou não cabe o gestor de cada município. No caso de Vicentina, o prefeito Cléber vai regulamentar este benefício para as famílias que mais precisam por meio de lei específica, que será enviada pela Prefeitura e votada pela Câmara.

Terão direito a isenção as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e consumidores enquadrados na subclasse Residencial Baixa Renda, com consumo dentro dos limites estabelecidos pela ANEEL, entre outros critérios enquadrados dentro de triagem feita pela assistência social.