Campo Grande inicia revisão de legislação tributária para se adequar à reforma

A Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) instituiu grupo de trabalho para revisar a legislação tributária de Campo Grande, com foco principal no Código Tributário Municipal, em vigor desde 1973. A medida tem como objetivo atualizar as regras locais e adequá-las às mudanças previstas pela reforma tributária que está em andamento no País.

A criação do grupo consta na Resolução Normativa nº 1, publicada nesta quarta-feira (7) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). O texto reconhece que a legislação atual é antiga e precisa ser revista diante das transformações no sistema tributário nacional, que prevê a unificação e reorganização de tributos sobre consumo, além de novos critérios de arrecadação e repartição de receitas.

Segundo a resolução, o grupo de trabalho ficará responsável por analisar toda a legislação tributária municipal e apresentar propostas de alterações legislativas. O foco central será o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que já passou por ajustes pontuais ao longo das décadas, mas não por uma revisão ampla.

A norma também autoriza o grupo a convocar servidores de outros órgãos e entidades da administração municipal, sempre que necessário, para subsidiar os estudos técnicos. Ao fim dos trabalhos, os resultados deverão ser consolidados em relatórios e encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda.

A iniciativa é consequência da reforma tributária no País, que exige adequações não apenas na legislação federal e estadual, mas também nas normas municipais. As mudanças nacionais tendem a impactar impostos como o ISS (Imposto sobre Serviços) e a forma como os municípios participam da arrecadação, o que obriga as prefeituras a revisar suas leis para evitar conflitos jurídicos e perda de receita.

A resolução é assinada pelo secretário municipal da Fazenda em exercício, Isaac José de Araújo.