Prefeitura de Fátima do Sul esclarece que investimento do IPREFSUL no Banco Master ocorreu na gestão da ex-prefeita Ilda Machado

Após a divulgação de reportagens sobre investimentos realizados por regimes próprios de previdência de municípios de Mato Grosso do Sul no Banco Master — instituição que se encontra atualmente em processo de liquidação extrajudicial — a Prefeitura de Fátima do Sul esclarece que não teve qualquer participação na aplicação dos recursos investidos pelo IPREFSUL (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Fátima do Sul).

De acordo com a Procuradoria Jurídica do Município, o investimento no valor de R$ 7 milhões foi realizado exclusivamente pela diretoria do IPREFSUL, durante a gestão municipal da ex-prefeita Ilda Salgado Machado, não havendo qualquer participação, autorização ou ciência prévia do atual prefeito, Wagner da Garagem.

Autonomia administrativa do IPREFSUL

A Procuradora Jurídica explicou que o IPREFSUL é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria, criada pela Lei Municipal nº 898, de 21 de maio de 2002, possuindo autonomia administrativa e financeira. Dessa forma, o Instituto é responsável por gerir seu patrimônio e definir suas estratégias de investimento de maneira independente, não estando subordinado diretamente ao Poder Executivo Municipal.

As decisões financeiras do IPREFSUL são tomadas por sua diretoria, conforme previsto em seu estatuto e nas normas que regem os regimes próprios de previdência.

Investimento ocorreu em 2024

Segundo informações da Procuradoria, a aplicação no Banco Master foi realizada em junho de 2024, por meio da aquisição de Letras Financeiras, ainda durante a administração anterior. A decisão partiu exclusivamente da diretoria do Instituto, não havendo registros de participação do Executivo Municipal no processo decisório.

A Procuradoria destacou ainda que não há informações detalhadas nos autos administrativos sobre a dinâmica da decisão, como eventual realização de assembleia com todos os membros do Instituto ou se a então prefeita tinha ciência prévia da aplicação.

Prefeito tomou conhecimento somente ao assumir o mandato

A Procuradora Jurídica ressaltou que o atual prefeito, Wagner da Garagem, somente tomou conhecimento da aplicação após assumir o mandato, quando os recursos já estavam investidos pelo IPREFSUL.

“Quando o prefeito assumiu a administração municipal e foi informado sobre o investimento, a transação já havia sido concluída. Ele não participou de qualquer negociação, tampouco foi comunicado previamente sobre a aplicação”, afirmou a Procuradora.

Responsabilidade é da autarquia

Por sua natureza jurídica, o IPREFSUL é o responsável direto pela condução de seus investimentos e pela adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. O Instituto administra os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais, possuindo independência assegurada por lei, com sede e foro no município de Fátima do Sul.

Contexto do Banco Master

O investimento realizado pelo IPREFSUL integra um conjunto de aplicações feitas por órgãos públicos de diversos estados e municípios no Banco Master, que oferecia rentabilidade acima da inflação e ampliou sua captação antes da intervenção do Banco Central, que decretou a liquidação extrajudicial da instituição por insuficiência de solvência.

Como os regimes próprios de previdência não são abrangidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), a eventual recuperação dos valores dependerá do andamento do processo de liquidação e do concurso de credores.

Prefeitura acompanha, mas não pode intervir

A Procuradoria Jurídica reforçou que, embora a Prefeitura de Fátima do Sul acompanhe o caso com atenção, não possui competência legal para intervir diretamente nos recursos ou nas decisões do IPREFSUL, cabendo à própria autarquia prestar esclarecimentos, adotar providências e conduzir eventuais medidas administrativas ou judiciais.