Foi aprovada na sessão do dia 08/09 no Legislativo de Deodápolis a Lei Complementar de nº 013/2015 de 28/08/2015 que dará descontos para que os contribuintes quitem os débitos inscritos em divida ativa do município.

O Programa de Recuperação Fiscal ‘Prefis’ dará ao contribuinte ótimos descontos frente aos débitos fiscais com o Fisco Municipal. Para quem quiser quitar os débitos a vista, os descontos dos juros, multas e correções será de 100% voltando os débitos aos valores de origem. Para quem optar por pagar parcelado, será oferecido ainda outros descontos que facilitará a regularização junto ao Fisco Municipal. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 70,00. Os débitos poderão ser parcelados de quatro a dez parcelas com descontos de 50 a 80% dos juros, multas e correções.

A Lei Complementar foi aprovada por unanimidade na sessão da ultima terça do Legislativo. O prazo para adesão ao Prefis é de 45 dias após a publicação da lei.