A Câmara Municipal do município de Jateí realizou sua sessão ordinária na noite desta segunda-feira (29), com apenas 05 vereadores presentes. A Câmara é composta por 09 vereadores.

A sessão, que teve o plenário tomado pela população, teve a aprovação de Moções, Indicações, projeto de lei do executivo municipal em regime de urgência e também a leitura da denúncia protocolada na Casa de Leis contra a vereadora Milca Gandine (PR), que por motivos pessoais, não estava presente na sessão.

A denúncia contra a vereadora Milca Gandine, foi apresentada e acatada pela Mesa Diretora da Câmara, onde foi lida pelo secretário da Casa, vereador Armando Jorge (PSD) e passada para o departamento jurídico da Câmara Municipal de Jateí.
A denúncia foi feita pelos moradores Wilson José Fernandes, ele que reside na Linha do Caraguatá, Zona Rural e por Elma Gonçalves de Oliveira, residente na sede do município de Jateí.

O vereador secretário Armando Jorge, disse que vai ser criado uma comissão processante entre os vereadores para apurar os fatos da denúncia, e que ser for legitimada a referida denúncia, a vereadora poderá ter seu mandato cassado.

Na denúncia, consta que a vereadora Milca Gandine tem acumulo de cargos, ela que é servidora ocupante de cargo efetivo com exercício da função de diretor escolar e o mandato de vereadora (impossibilidade – acumulação ilícita). A vereadora deverá optar por continuar no cargo de vereadora ou no mandato de Diretora Escolar, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 13770/2013 e 38, III da CF, supramencionados.

Na denúncia diz que a conduta ilícita da vereadora que mais se acentua, é quando se constata que ela também desatendeu claras disposições da Lei Orgânica do município de Jateí, em especial, contido no artigo 27,I, “b”, II, “a” e “b”, que leva a cassação do seu mandato, que consta no artigo 28,I.

A situação toda, portanto, está a exigir a pronta atuação da Câmara Municipal de Jateí, a instaurar processo por infração político-administrativa (nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67), que ao final merecerá levar a cassação do mandato da vereadora Milca Gandine. Instaurado o processo, pede-se que seja oficiado ao CRASE/MS. Para obtenção de cópia integral do processo número 29/022881/2015.

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