O Vereador Cícero Calado da Silva (PDT), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Glória de Dourados MS, apresentou e foi aprovado requerimento, a fim de que seja remetida cópia deste ao Prefeito Municipal Arceno Athas Junior PROS, com cópia aos Presidentes das Câmaras dos Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO, para conhecimento dos Vereadores que a compõe, o seguinte requerimento:

“Solicita-se que informe a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos sobre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO-MS”.
a) Informe a esta Casa Legislativa, qual o número atual de Municípios que integram o CIDECO?

b) Seja informado a Esta Casa Legislativa, quais os Municípios que possuem débitos para com o CIDECO, pormenorizando a data de seus respectivos vencimentos?

c) Seja informado o valor mensal cabível a cada município que integra o Consórcio, para manutenção das despesas decorrentes de sua gestão (Consórcio)?

d) Seja informado quais os projetos de saneamento básico estão em tratativas junto aos órgãos competentes (FUNASA e afins), para implementação nos municípios?

Justificativa: A presente solicitação se prende a necessidade de acompanhamento por parte deste Poder Legislativo, do conhecimento dos Municípios inscritos no CIDECO e suas respectivas obrigações decorrentes do termo de adesão ao consórcio, evitando-se que haja sobrecarga de responsabilidades financeiras ou equivalente de uns, em detrimento de outros.

Assim, é imperioso que haja transparência no critério de participação dos Municípios que compõem o Consórcio, evitando-se injustiças e ineficácia no propósito nobilitante a que se destina. É sabido que uma das prioridades absolutas de nosso País, sobretudo dos pequenos municípios, é uma gestão firme e vigorosa na defesa do SANEAMENTO BÁSICO, Destaca-se neste aspecto que neste ano de 2016, sob o tema “CASA COMUM: NOSSA RESPONSABILIDADE:”, a CAMPANHA DA FRATERNIDADE enfoca justamente este assunto e a discussão do saneamento básico em todo o Pais. O vínculo a esta campanha da Fraternidade e o presente requerimento deve-se a forte conotação do Consórcio – CIDECO, sobre o saneamento básico.

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