O Legislativo Municipal de Deodápolis aprovou na sessão desta segunda-feira (21) a Moção de Repúdio de número 001/2017 contra a aprovação da Reforma da Previdência. A PEC 287/2016 tem causado grandes manifestações em todo o Brasil. A proposta que tramita no Congresso Nacional retira os direitos dos trabalhadores, diminui o volume de recurso que gira nos municípios e ainda não garante o acesso aos benefícios da aposentadoria a população Brasileira. Na moção de repudio, os Vereadores trouxeram informações detalhadas sobre a situação dos pequenos municípios. Os dados mostram que quase 70% dos pequenos municípios tem como pilar a sua economia local relacionada a seguridade social.

Nesta semana o Presidente Michel Temer voltou atrás e retirou da PEC funcionários estaduais e municipais. Porém, para o restante da população a realidade continua ‘Assustadora’. Veja abaixo parte da Moção de Repúdio que mostra os impactos que serão causados pela PEC. Ainda neste artigo, veja o que os Vereadores de Deodápolis propõem diante do impasse.

A Previdência Social é um direito humano fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988 e REPRESENTA um direito fundamental, representa a garantia de um seguro social, aquele que é necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável, se encontra diante de riscos sociais que são cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro.

CONSEQUÊNCIAS SE APROVAR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

• Fim da aposentadoria especial seja para professores, funcionários públicos e Trabalhadores e Trabalhadoras rurais;
• Aumento do tempo de contribuição de 15 para 25 anos, que mesmo somando a idade de 65 anos não garante aposentadoria com valor integral. Neste caso, para receber 100% tem que contribuir 49 anos;
• Aumento da Contribuição previdenciária dos funcionários públicos de 11% para 14%;
• Contribuição específica e individualizada da agricultura familiar, forçando o grupo familiar escolher uma pessoa na família e neste caso, muitas vezes a mulher será excluída pela escolha do homem ficando sem acesso a aposentadoria;
• Estímulo ao êxodo rural, principalmente da juventude;
• Impacto negativo na produção de alimentos;
• Impacto negativo na economia local dos pequenos e médios municípios;
• Mais de 60% dos agricultores e agricultoras familiares serão excluídos do sistema previdenciário;
• A PEC 287/2016 desrespeita a diferença do trabalho rural e urbano, inclusive a expectativa de vida, a idade de ingresso na atividade profissional, a penosidade, o esforço, entre outros aspectos. Desconsidera a jornada tripla das mulheres trabalhadoras.
• Manutenção das regras atuais:
• Manter a Contribuição com uma alíquota na venda da produção agrícola, para os rurais;
• Aposentadoria das mulheres rurais aos 55 anos e dos homens rurais aos 60 anos;
• Carência na aposentadoria por idade de 15 anos;
• Acesso ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) aos 65 anos e vinculação desse benefício ao valor do salário mínimo;
• Acumulação dos benefícios da aposentadoria e da pensão.
• A PREVIDÊNCIA SOCIAL É NOSSA!