Famílias de baixa renda será isenta do pagamento da COSIP durante Pandemia em Jateí

JATEÍ - Nesta semana foi sancionada a Lei Municipal Nº 732, de 15 de abril de 2020, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.

§1º. A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.

§2º. Para receber o benefício estipulado no caput, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.

Art. 2º. - Fica autorizado ao Poder Executivo a edição de Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida no artigo 1º desta Lei junto a Concessionária de Energia Elétrica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Jateí / MS, 15 de Abril de 2020. Eraldo Jorge Leite Prefeito MunicipalJATEÍ -