Caio e Tonhão apresentam projeto que torna comércios e serviços como atividades essenciais

Os Vereadores  Caio Gracia Souza – PATRIOTA e Antonio Carlos da Silva Vieira (Tonhão) – PATRIOTA, na sessão desta segunda-feira (26) da Câmara Municipal,  apresentou projeto de lei que será votado nas próximas sessões, propondo que; fica estabelecido como de natureza essencial todos os serviços e atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do município de Glória de Dourados - MS.

A restrição de funcionamento de qualquer serviço e atividade econômica a que se refere, somente se dará mediante a total impossibilidade de ser exercida em consonância com as medidas de biossegurança. Os serviços e atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas e os trabalhadores deverão respeitar as recomendações sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.

Inicialmente devemos lembrar que o direito do trabalho é um direito previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XXIII, dispondo. Todo o ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, as condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

No Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 6º §1. Os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito, e, também, na Constituição Federal, em seu Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, artigo inserido no Capítulo II, onde trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Ressalta Caio, “falo deste projeto de lei que pretende transformar toda atividade econômica em serviço essencial, temos que entender que Governadores não podem dizer o que é essencial e o que não é, onde um pai de família que vende espetinho na rua, que, para muitos essa venda do espetinho não é essencial e podemos viver sem ele, contudo, para esse pai de família que tira o sustento dos seus filhos da venda do espetinho, é sim essencial, a cabeleireira que tira o sustento da sua família, para ela seu serviço é essencial”.

“Os constituintes, em 1988 teve muito cuidado quando escreveu o artigo 6º da constituição, colocá-lo no título II, onde o nome desse título são os direitos e garantias fundamentais, todos os direitos e garantias que o povo precisa para viver com dignidade em uma democracia, e o artigo 6º lista muito bem algumas destas garantias que são direitos sociais,  a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Colocando que o trabalho é uma das principais garantias fundamentais”.

Anda Gracia, “A mais de um ano vivemos uma crise sanitária de proporções globais, mostrando o quanto nosso sistema de saúde é falho e precisa ser melhorado, contudo, se continuarmos da forma que estamos, com muitos estados decretando lockdow, veremos uma crise ainda maior, a pandemia da fome, pois hoje, várias lojas, empresas e indústrias já fecham suas portas por conta das medidas restritivas do coronavírus, que também estão violando o artigo 5º, em seu inciso XV onde diz que, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz”.

“O Presidente da República já se manifestou em uma reportagem, falando que se os governadores insistirem em lockdow, colocará o exército na rua para garantir o cumprimento dos artigos 5º e 6º da nossa Constituição”. Finalizou Caio.